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Sem licitação: MPPB vai investigar compra de combustível por R$ 10,4 mil pela Câmara de Matureia

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um inquérito civil para apurar supostas irregularidades na aquisição de combustíveis pela Câmara Municipal de Matureia, município do Sertão paraibano, no valor de aproximadamente R$ 10,5 mil sem procedimento licitatório.
A informação está publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPB da quinta-feira (8). A instauração do inquérito está assinada pela promotora de Justiça, Érika Bueno Muzzi.
O órgão responsável pela execução da ação é a Promotoria de Justiça Cumulativa de Teixeira.
Confira informação publicada no Diário Oficial do MPPB:


MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CUMULATIVA DE TEIXEIRA
DESPACHO
Trata-se de Notícia de Fato instaurada a partir de remessa de Ofício da Procuradoria-Geral de Justiça, noticiando irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado quando da apuração de denúncia de supostas irregularidades cometidas pelo Chefe do Poder Legislativo de Matureia /PB, MATUSALEM RAMOS DE SOUSA, nos autos do Processo 13765/16 – Acórdão TC 0446/2017).

Assim, em síntese, considerando que parte das denúncias constantes do Processo supracitado não foram constatadas, assim como que outras já foram objeto de ação judicial própria, restou para apreciação neste ICP apenas a realização de despesa sem licitação, com aquisição de combustíveis no montante de R$ 10.457,18.

Ocorre que, a par dos esforços desta Promotoria de Justiça, a complexidade do feito e a ausência de técnicos a auxiliar na apuração dos fatos, não permitiram, neste momento, vislumbrarmos elementos para um juízo conclusivo de arquivamento ou ajuizamento de ação civil pública.

Desta forma, considerando o vencimento do prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do procedimento incluso, nos termos do art. 2º da Resolução CPJ nº 04/2013, bem como considerando a imprescindibilidade da realização ou conclusão das diligências faltantes, todas elas tendentes à plena resolução dos fatos, evitando-se a tomada de posições temerárias, instauro Inquérito Civil Público, mediante a correspondente portaria anexa.

Prossiga-se no apuratório adotando as seguintes providências:
Notifique-se o investigado MATUSALEM RAMOS DE SOUSA para, querendo, se manifestar sobre a denúncia no prazo de 20 dias.

Certifique o cartório a existência de eventual procedimento físico tramitando junto

Inquérito Civil 001.2017.008823 Documento 2018/0000087708 criado em 06/03/2018 às 14:31 https://xxx/validacao/6123031d01458814277f4fc6b4c18eb1
Assinado eletronicamente por: ERIKA MUZZI em 06/03/2018

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CUMULATIVA DE TEIXEIRA
ao virtualizado.
Segue portaria de instauração do Inquérito Civil Público.

Teixeira, 06/03/2018.

ERIKA BUENO MUZZI PROMOTORA DE JUSTIÇA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CUMULATIVA DE TEIXEIRA
PORTARIA Nº. ___/2018

        O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através da Promotora de Justiça em substituição, Dra. Érika Bueno Muzzi, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal, pelos arts. 25, inciso IV, alínea “b” e 26, inciso I e alíneas, ambos da Lei nº 8.625/93 e pelos arts. 60, inciso IV, alínea “d” e 61, inciso I e alíneas da Lei Complementar Estadual nº 19/94,  a partir de remessa de Ofício da Procuradoria-Geral de Justiça, noticiando irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado quando da apuração de denúncia de supostas irregularidades cometidas pelo Chefe do Poder Legislativo de Matureia /PB, MATUSALEM RAMOS DE SOUSA, nos autos do Processo 13765/16 – Acórdão TC 0446/2017).

Assim, em síntese, considerando que parte das denúncias constantes do Processo supracitado não foram constatadas, assim como que outras já foram objeto de ação judicial própria, restou para apreciação neste ICP apenas a realização de despesa sem licitação, com aquisição de combustíveis no montante de R$ 10.457,18.

RESOLVE, com fundamento na conjugação dos permissivos legais indicados, instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, registrando-o sob nº. _____ Promotoria, com o objetivo de apurar os fatos em toda a sua extensão, individualizar as ilegalidades ocorrentes, identificar o(a/s) responsável(is), colhendo elementos e provas para embasar eventual posterior Ação Civil Pública tendente a coibir as práticas despidas de legalidade e responsabilizar, na forma da lei, quem às mesmas houver dado origem ou perpetuidade, em especial a) a realização de despesa sem licitação, com aquisição de combustíveis no montante de R$ 10.457,18.

Diante das considerações expostas, DETERMINO a adoção das seguintes
providências:
a) Autuação da presente Portaria e dos elementos de informação recebidos e o registro do
Inquérito Civil 001.2017.008823 Documento 2018/0000087708 criado em 06/03/2018 às 14:31 https://xxx/validacao/6123031d01458814277f4fc6b4c18eb1
Assinado eletronicamente por: ERIKA MUZZI em 06/03/2018

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CUMULATIVA DE TEIXEIRA
Procedimento no Livro de Registro de Procedimentos e Inquéritos desta Promotoria, em cumprimento ao art. 14, § 6º da Resolução CPJ nº 04/2013.
b) Remessa de cópia desta portaria pela via eletrônica ao CAOP correspondente , conforme estipulado pelo art. 14, § 7º da Resolução CPJ nº 04/2013.
c) Encaminhamento de cópia desta Portaria à Procuradoria-Geral de Justiça para publicação no Diário da Justiça, em observância ao art. 8º, inciso VI da Resolução CPJ nº 04/2013.
Notifique-se o investigado MATUSALEM RAMOS DE SOUSA para, querendo, se manifestar sobre a denúncia no prazo de 20 dias.
Certifique o cartório a existência de eventual procedimento físico tramitando junto ao virtualizado.
A fim de funcionar no presente Procedimento, fica designado o Sr. Francisco Soares Sousa, Chefe do Cartório.
Teixeira, 06/03/2018.


ERIKA BUENO MUZZI PROMOTORA DE JUSTIÇA

Fonte: Blog do Gordinho e MPPB

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