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Partidos tentam impugnar mandato de vereador Assis Catanduba com acusação de fraude em duas candidaturas


Uma Ação de Impugnação de mandato Eletivo – AIME foi ajuizada pelos Partidos PDT – Partido Democrático Trabalhista e pelo Partido Republicano da Ordem Social – PROS, ambos de Teixeira-PB, em face do Vereador Francisco de Assis Ferreira Tavares (Assis Catanduba-PR), tentando impugnar seu mandato com a acusação de favorecimento em fraude de duas candidaturas em sua coligação envolvendo as pessoas de Maria de Fátima Ferreira e Hozana Batista (irmã e esposa do vereador respectivamente).

A alegação dos Partidos citados é de que as candidaturas das duas mulheres foram somente com o intuito de preencher as vagas femininas como é uma exigência da Lei Eleitoral.

O QUE DIZ A DEFESA DO VEREADOR

                                      

A defesa do Vereador foi feita pelo Advogado Dr. Israel Firmino (foto acima) que entrou com a alegação de que o mandato eletivo perante a Justiça Eleitoral tem que ser feita no prazo de 15 dias contados a partir da Diplomação e tem que INSTRUIR provas que comprove abuso de poder econômico, corrupção ou fraude e alegou também que a escolha dos candidatos não feita por um integrante da coligação ou do partido, mas sim, a escolha é feita na Convenção onde todos os filiados daquele Partido e que então as candidaturas de Hozana e Fátima não partiu somente do Vereador Assis Catanduba, mas sim, de todos os filiados do Partido PR que é o Partido do Vereador.

ENTENDIMENTO DO MPE

O Ministério Público Estadual entendeu que essa Ação deveria ter sido ajuizada não somente em face de Assis Catanduba, mas, de todos aqueles que teriam se beneficiado com os resultados das Eleições.

Nas alegações finais, o Advogado Dr. Israel Firmino alegou que, se houvesse a alteração do Polo Ativo, o prazo para tal feito já teria se vencido, porque a Impugnação de Mandato Eletivo é contado 15 dias a partir da Diplomação do candidato e como o prazo já havia vencido, não tinha mais como os Partidos PDT e PROS de Teixeira_PB modificar a Ação e de acordo com a defesa, o Juiz da Comarca Dr. Carlos Gustavo que também responde pelo Eleitoral, entendeu justamente neste sentido de que se foi cometido a fraude que fosse apontada por todos os candidatos da coligação de Assis e não fosse apontado apenas um caso isoladamente somente para o atingido (Assis) e, tendo em vista que não haveria mais prazo modificar a Ação, para colocar outras pessoas no Polo, o Juiz entendeu que já tinha extrapolado o prazo EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO de acordo com o Artigo 487 inciso 2 do Código de Processo Civil, tendo o reconhecimento da decadência do Direito da Ação.

Assessoria do vereador Assis Catanduba

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