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Advogados da Comarca de Teixeira recebem apoio da OAB-PB para acesso livre à cadeia pública


Por meio de ofício n°89/2020/GP direcionado ao Juiz da Vara de Execução Penal, Dr. Carlos Gustavo Guimarães, os advogados da Comarca de Teixeira solicitaram que o horário de acesso aos apenados seja ampliado com base do estatuto da OAB, que é uma Lei Federal de n° 8.906/94, que garante o livre acesso dos advogados em órgãos públicos e unidades prisionais para trabalhar, sem autorização de ninguém, claro que respeitando o bom senso, pois advogado escolhe hora, dia ou local para atuar.

A portaria do juiz do dia 02 de outubro de 2019, limita o horário de atendimento das 08h as 11h e das 11h as 17h, não sendo permitido o atendimento nos demais horários seja alterada. Em Patos no ano de 2017 uma portaria semelhante foi derrubada por um Mandado de Segurança.

De acordo com a justificativa do Presidente Estadual da OAB o livre e pleno exercício da advocacia é constante, aliás, que significa além de uma prerrogativa (direito) da advocacia estampada na lei, nenhum advogado pode ser atingido no seu direito de atuar dentro da lei. 

O ofício afirma que os advogados são profissionais indispensáveis à administração da Justiça pela Constituição Federal de 1988, pois exerce serviço público dotado de relevância social ao atuar na defesa e promoção dos direitos e interesses de cada cidadão brasileiro, contribuindo substancialmente para a promoção de uma sociedade livre, justa e solidária.

As prerrogativas dos advogados não se confundem, nem de longe, com privilégios, mas sim garantias da sua liberdade para atuar e apoio da OAB quando surge algum ato contrário ao seu direito de agir quando chamado. 

Trata-se, portanto, de garantias necessárias ao munus público exercido por este profissional que defende as pessoas à qualquer hora, não podendo ninguém limitar horário para os advogados trabalharem. 

O advogado é, antes de qualquer coisa, o defensor maior das pessoas. 

E considerando, então o impacto negativo que os referidos limites de horários acarretam aos advogados e aos apenados, foi solicitado a especial atenção no ofício ao requerer ao juiz de Teixeira que anule o art. 8º e seu parágrafo único da Portaria para que os advogados e as advogadas possam ingressar livremente nas prisões e comunicar-se com seus clientes presos no sistema prisional da Comarca de Teixeira. E diante do atual cenário da pandemia do COVID19, que este acesso observe as regras sanitárias vigentes, a fim de proporcionar segurança aos detentos, agentes de segurança e advogados.


Teixeira em Foco-teixeiraemfoco1@gmail.com