Frequentemente solicitado em trâmites burocráticos, o extrato MEI é um dos documentos mais importantes para os microempreendedores individuais. Afinal, ele lista todo o histórico de pagamento dos DAS MEI e oferece um panorama da regularização fiscal da empresa.
A emissão do extrato é disponibilizada de maneira prática e gratuita pelo próprio Simples Nacional. Assim, é fundamental que todo MEI esteja ciente dessa facilidade e saiba como obter a documentação.
Confira agora tudo sobre o extrato MEI: o que é, como emitir e sua importância para a boa administração fiscal do MEI. Vamos lá!
O que é extrato MEI?
O extrato MEI é a documentação que reúne o histórico de pagamento das guias unificadas DAS MEI. Trata-se de uma importante ferramenta de monitoramento das obrigações fiscais dos microempreendedores individuais, auxiliando na manutenção das boas práticas tributárias empresariais.
Além disso, o extrato MEI possui grande relevância na comprovação da regularização fiscal da empresa do microempreendedor. Em diversas situações, como ao solicitar empréstimos ou financiamentos, muitas instituições financeiras exigem a apresentação do histórico dos DAS MEI como parte do processo de análise.
Como consultar o extrato do MEI?
O extrato MEI pode ser acessado diretamente pelo PGMEI, conforme o passo a passo:
- Na plataforma online do Simples Nacional, acesse a opção “Cálculos e Declarações” presente na aba “SIMEI — serviços”
- Selecione o item “PGMEI — versão completa”, sendo que o login pode ser feito tanto pelo certificado digital quanto pela chave de acesso
- Em “Consulta extrato / pendências”, selecione o item “Extrato”
- Todo o histórico de pagamento dos DAS MEI será disponibilizado pelo sistema.
O que acontece se tiver boleto do MEI atrasado?
Enquanto o Documento de Arrecadação do MEI (DAS MEI) não for quitado, o microempreendedor estará em situação irregular perante a Receita Federal. Isso se dá devido aos impostos obrigatórios mensais que ficarão em pendência.
Como resultado, o atraso no pagamento das guias implica automaticamente em incidência de multa e juros de mora. Além disso, o acesso aos benefícios de seguridade social fica temporariamente bloqueado.
Vale ressaltar que, caso o atraso se prolongue, o débito pode ser cadastrado na Dívida Geral da União, sendo que o CNPJ do empreendimento passará a constar no CADIN. Consequentemente, o MEI passará a encontrar dificuldades na aprovação de suas solicitações de crédito, assim como nos pedidos de renovação de licenças municipais.
Por fim, caso o MEI não quite seus DAS MEI por dois anos seguidos, o CNPJ será oficialmente cancelado. No entanto, é preciso ressaltar que a dívida não será extinta, sendo que o débito passará para o CPF do titular.
Como regularizar o DAS MEI atrasado?
Confira agora o passo a passo para emitir boleto DAS MEI e regularizar seu microempreendimento:
- Na plataforma do Simples Nacional, acesse o PGMEI versão simplificada utilizando o CNPJ da empresa
- Clique em “Emitir guia de pagamento/DAS”
- Selecione o ano-calendário correto
- Selecione os meses a serem pagos e clique em “Apurar/gerar DAS”
- O boleto será automaticamente emitido com o adicional de multas e juros.
O boleto poderá ser quitado presencialmente nas agências bancárias, caixas eletrônicos e casas lotéricas. Por sua vez, o pagamento online poderá ser realizado com os aplicativos e carteiras digitais.
Vale ressaltar que a Receita Federal autoriza o parcelamento da dívida se houver mais de 12 boletos DAS em atraso. Para utilizar esse meio de pagamento, é preciso acessar a opção “Parcelamento” presente na aba “Simei — serviços”.
Manter as guias do DAS MEI sempre em dia é uma das obrigações mais importantes de todo microempreendedor individual. Consulte seu extrato MEI regularmente e evite o desgaste com as consequências do DAS em atraso!