Ao se tornar um microempreendedor individual, é importante estar ciente de certas obrigações, e uma das principais delas é o relatório anual MEI. É nessa declaração de renda que você irá apresentar o faturamento da sua empresa no ano anterior.
O documento deve ser entregue à Receita Federal até a data estipulada, que em 2023 é 31 de maio. É com ele que o empreendedor não apenas presta contas das movimentações financeiras da empresa como também garante seus benefícios previdenciários.
Mas não se preocupe, o preenchimento do relatório anual MEI é bem mais simples do que você talvez imagine. Neste texto, vamos explicar o que é, para que serve e como fazer. Também vamos mostrar quais são as outras obrigações do MEI. Acompanhe!
O que é o relatório anual do MEI (DASN MEI)?
O relatório anual MEI é a declaração de renda da sua empresa, contendo todos os ganhos do ano que se encerrou, ou seja, o faturamento total e sem incluir despesas.
Oficialmente chamada de Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN SIMEI), é uma obrigação de todos os microempreendedores individuais, mesmo que a empresa não tenha gerado receita alguma no ano anterior. Falhar em fazer ou entregar atrasado o relatório anual MEI pode trazer sérias consequências, como multas.
Para que serve o relatório anual do MEI?
O relatório anual MEI não é um imposto de renda e sim uma declaração de que sua empresa está regularizada tributariamente. Ou seja, serve para mostrar à Receita Federal que você respeitou o limite anual de faturamento da categoria de microempreendedor individual e que pagou todas as guias de recolhimento mensais.
Assim, você comprova que está em dia com o pagamento das contribuições mensais e garante seus benefícios previdenciários, como aposentadoria e licença maternidade ou por motivos de doença.
Como preencher o relatório anual do MEI?
Preencher o relatório anual MEI é simples e você precisará de três informações: seu CNPJ, seu faturamento bruto em 2022 e o número de funcionários (o MEI só pode ter um ou nenhum).
De posse dessas informações, acesse o site do governo para o Simples Nacional e faça seu login. O caminho para chegar até página de acesso é:
- receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional
- SIMEI
- Cálculo e declaração
- Declaração Anual para o MEI.
Após seu login, abrirá uma página onde você irá marcar o ano ao qual sua declaração diz respeito e clicar em “continuar”. Complete os campos com as receitas de comércio e indústria e/ou de prestação de serviços, de acordo com a sua atividade, e a receita bruta total, além do número de funcionários contratados.
Antes de concluir, revise todos os dados para se certificar de que não há erros e então salve e emita o comprovante de entrega. Para saber sua receita bruta, calcule os valores de todas as notas emitidas durante o ano em questão e de tudo que você recebeu.
Uma maneira de manter o controle do seu faturamento é com o relatório de receitas MEI, que deve ser preenchido mensalmente, mas não há necessidade de entregá-lo a qualquer órgão. Você também pode fazer a DASN por aplicativo, de forma rápida e segura.
Quais as outras obrigações do MEI?
Além do relatório anual MEI, informando seu faturamento, o microempreendedor individual também deve:
- Pagar a contribuição mensal DAS
- Emitir nota fiscal pelos serviços prestados ou venda de produtos para outras empresas (no caso de clientes pessoa física isso é opcional)
- Preencher relatório mensal de receitas MEI
- Manter o controle de todos os seus ganhos e notas emitidas
- Preencher guia de FGTS no caso de ter funcionário contratado e depositar o valor referente.
Agora que você já sabe o que é o relatório anual MEI, fique atento ao prazo e mantenha-se em dia!